REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA

5ª Versão
Regimento Interno do CN-RBMA aprovado na 17a Reunião do CN-RBMA realizada no SESC de Praia Formosa, na cidade de Vitória - ES, no dia 21 de outubro de 2007. Modifica a 4a Versão, aprovada na 13a Reunião do CN-RBMA realizada na Estalagem das Minas Gerais, na cidade de Ouro Preto - MG, no dia 9 de dezembro de 2003, que modificou a 3a Versão, de 2000.

Capítulo I
Dos Objetivos do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Artigo 1º
O Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CN-RBMA) tem por objetivos:
I. definir políticas e diretrizes para a implantação e desenvolvimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA;
II. definir as metodologias pelas quais essas políticas e diretrizes serão implantadas;
III. aprovar o Plano de Ação da RBMA, estabelecer diretrizes para o seu desenvolvimento e acompanhar os trabalhos de sua implantação;
IV. representar a RBMA junto ao Comitê Brasileiro do Programa MaB (“Programa Homem e Biosfera”) – COBRAMAB, assim como junto aos demais orgãos e redes vinculadas ao MaB/UNESCO;
V. implementar programas e apoiar projetos de interesse do Bioma;
VI. buscar recursos financeiros necessários para a implementação de seu sistema de gestão e para apoiar programas e projetos;
VII. manifestar-se pelos encaminhamentos das questões transfronteiriças de ecossistemas compartilhados e de outras de interesse aos diversos setores abrangidos pela Reserva.

Capítulo II
Da Competência do CN-RBMA

Artigo 2º
O Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica terá caráter normativo e deliberativo.
§ único - Terá caráter consultivo quando chamado a analisar os problemas trans-fronteiriços e as questões particulares de cada estado.

Artigo 3º
Compete ao Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica:
I. eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II. eleger, entre os conselheiros, os membros titulares e suplentes que formarão o Bureau, conforme atribuições estabele-cidas no artigo 13o deste Regimento;
III. homologar os Coordenadores e Vice-Coordenadores Regionais, eleitos pelos Colegiados Regionais;
IV. aprovar e modificar, por maioria simples, este Regimento Interno do CN-RBMA;
V. decidir os casos omissos deste Regi-mento, cuja decisão será consignada em ata;
VI. aprovar os nomes dos indicados a membros do CN-RBMA, na qualidade de Conselheiros Convidados;
VII. aprovar os planos de atividades da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;
VIII. instituir Comissões Especiais com fina-lidades e prazos definidos;
IX. decidir sobre a outorga de Prêmios ou outras comendas;
X. deliberar sobre os assuntos gerais de sua competência.

Capítulo III
Dos Membros do CN-RBMA

Artigo 4º
O CN-RBMA tem composição paritária, com 21 (vinte e um) membros governamentais e 21 (vinte e um) não governamentais.
§ 1º - dos 21 membros governamentais, 3 (três) representam o Governo Federal; 16 (quinze) representam cada qual um dos Governos dos Estados abarcados pela Reserva, e outros 2 (dois) serão convidados; dentre os convidados, 1 (um) representa o poder municipal (representante da ANAMA) e 1 (um) será um órgão governamental convidado pelo CN-RBMA.
§ 2º - dos 21 membros não governamentais, 18 (dezoito) representam o setor científico, o setor ambientalista e as comunidades de moradores. Cada setor contará com 6 (seis) repre-sentantes, sendo 2 (dois) para cada região da Reserva. Os outros 3 (três) membros serão convidados pelo CN-RBMA, representando um deles às RPPNs e os outros dois a iniciativa privada ou outros setores da sociedade civil.
§ 3º - para cada titular corresponderá um suplente, igualmente aprovado pelo CN-RBMA em sua Reunião Ordinária ou, quando necessário, pelo Bureau, ad referendum do CN-RBMA.

Artigo 5º
Os mandatos dos membros do CN-RBMA serão de 4 (quatro) anos, alternados a cada 2 (dois) anos para os representantes da sociedade civil organizada e membros não governamentais, sendo permitida a sua recondução.
§ 1o – O mandato dos Conselheiros representantes governamentais deverá coinci-dir com o período de Governo e/ou até que sejam feitas as novas indicações.
§ 2o - O mandato dos Conselheiros convidados será de 2 (dois) anos.

Artigo 6º
Os Conselheiros são indicados segundo os seguintes critérios e procedimentos:
I. os representantes do Governo Federal, pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, sendo 1 (um) membro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; 1 (um) membro do Instituto Chico Mendes e 1 (um) membro a ser escolhido pelo Ministério/SBF;
II. os representantes dos Estados, pelos respectivos Secretários das pastas que respondem pela questão ambiental nesses Estados;
III. os representantes do setor ambientalista não governamental, serão constituídos por 2 (dois) membros de cada uma das regiões da Reserva (NE, SE, S) e serão indicados pela Rede de ONG Mata Atlântica através de eleições realizadas a cada 2 (dois) anos, quando 3 (três) representações serão trocadas, uma por região da reserva. O processo de escolha deve ser divulgado o mais amplamente possível;
IV. os representantes do setor científico serão constituídos por pesquisadores escolhidos pelo CN-RBMA que tenham atividades de pesquisa na Mata Atlântica, vinculados a instituições de pesquisa, e serão indicados pelos Conselheiros ou Comitês Estaduais, sendo 2 (dois) membros de cada região da RBMA;
V. os representantes das comunidades de moradores serão indicados pelos Conselheiros ou, preferencialmente, pelos Comitês Estaduais e aprovados pelo CN-RBMA, sendo indicados 2 (dois) membros de cada região da RBMA; um dos indicados deve pertencer às comunidades tradicionais e outro deve ser trabalhador rural, agricultor familiar ou de outra categoria de morador indicado por sua entidade representativa;
VI. juntamente com os Conselheiros titulares devem ser indicados seus respectivos suplentes;
VII. Os Conselheiros convidados serão indicados pelos Conselheiros e aprovados pelo CN-RBMA (ou pelo Bureau por delegação daquele), e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ único - As indicações dos membros governamentais e outras representações serão realizadas através de oficio.

Artigo 7º
É dever de cada Conselheiro:
I. divulgar os objetivos da RBMA e defender seus princípios em todas as ocasiões que lhe forem possíveis;
II. exercer os cargos para os quais tiver sido designado;
III. exercer função de relator quando desig-nado;
IV. participar das sessões, debatendo e votando as matérias nelas apreciadas;
V. colaborar com as tarefas que lhe forem designadas pelo CN-RBMA ou pelo Presidente;
VI. fazer-se representar pelo seu suplente em caso de seu impedimento.

Artigo 8º
O cargo de membro do CN-RBMA não é remunerado, sendo porem considerado de relevante interesse.

Capítulo IV
Do Presidente e do Vice-Presidente

Artigo 9º
O CN-RBMA terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros.

Artigo 10º
O Presidente do CN-RBMA será eleito, conjuntamente com o Vice-Presidente, pelos seus membros na primeira reunião dos Conselheiros de cada gestão, através de escrutínio secreto, sendo eleita aquela chapa que obtiver metade mais um dos votos dos membros presentes. Seu mandato terá a duração de 4 (quatro) anos.

Artigo 11º
São atribuições do Presidente:
I. defender os objetivos e os princípios da RBMA e representar o CN-RBMA, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial;
II. convocar as reuniões do CN-RBMA;
III. dirigir os trabalhos, presidir as sessões e exercer, quando necessário, o voto de qualidade;
IV. encaminhar a votação de matéria sub-metida à decisão do CN-RBMA;
V. assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI. despachar os expedientes do CN-RBMA;
VII. assinar as deliberações do CN-RBMA;
VIII. dirigir as sessões ou suspendê-las quando necessário;
IX. fazer cumprir o presente Regimento Interno;
X. delegar funções de sua competência;
XI. firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia ou ad judicia, cumprindo decisão do CN-RBMA.
§ único - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos seus impedimentos.

Capítulo V
Do Bureau do CN-RBMA

Artigo 12º
O CN-RBMA terá um Bureau, com funções organizativas e facilitadoras, voltadas à preparação da agenda de suas reuniões e à instrução dos assuntos que a compõem, bem como ao encaminhamento de assuntos delegados pelo Conselho.

Artigo 13º
O Bureau será composto por 9 (nove) membros, todos Conselheiros e indicados na primeira reunião de cada gestão do CN-RBMA, sendo um, necessariamente, o Presidente do CN-RBMA.
§ 1º - o Presidente do CN-RBMA é membro-nato do Bureau e será o seu Coordenador;
§ 2º - os outros 8 (oito) membros serão escolhidos de acordo com o Artigo 14o.

Artigo 14º
Os oito membros a que se refere o § 2º do Artigo 13o serão escolhidos segundo os seguintes critérios:
I. dos 4 (quatro) membros governamentais do Bureau, 1 (um) representa o Governo Federal, e os outros 3 (três) os governos estaduais das regiões da RBMA;
II. dos 4 (quatro) membros não governa-mentais, 1 (um) representa os mora-dores; 1 (um), os cientistas; 1 (um), os ambientalistas; e 1 (um) é escolhido pelo consenso dos membros não governamentais do CN-RBMA;
III. juntamente com os membros indicados pelo CN-RBMA, serão indicados seus respectivos suplentes.

Artigo 15º
O Bureau deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Capítulo VI
Da Secretaria Executiva Nacional

Artigo 16º
O CN-RBMA contará com uma Secretaria Executiva Nacional para implementar suas decisões.
§ 1º - O Secretário Executivo Nacional será designado pelo Presidente do CN-RBMA.
§ 2º - Para o bom funcionamento da Secretaria Executiva Nacional, o Presidente do CN-RBMA poderá criar as instâncias executivas, adminis-trativas e técnicas que se fizerem necessárias, ad referendum do CN-RBMA.
§ 3º - A Secretaria Executiva Nacional poderá ser constituída por técnicos que não sejam Conselheiros da RBMA.

Capítulo VII
Das Eleições do CN-RBMA

Artigo 17º
As eleições do CN-RBMA dar-se-ão, de conformidade com o Artigo 5o, alíneas I e II dos Estatutos do Sistema de Gestão da RBMA e o Artigo 3o, alíneas I e II deste Regimento.

Artigo 18º
O processo eleitoral dar-se-á com a designação de uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, dos quais um será o Presidente da Comissão.
§ único – A Comissão Eleitoral receberá as propostas de candidaturas, as apreciará e se as considerar regulares, dará início ao processo eleitoral.

Artigo 19º
Em primeira instância, será eleita a chapa composta pelo Presidente e Vice-Presidente.

Artigo 20º
Em segunda instância serão eleitos os demais membros do Bureau e seus respectivos suplentes.

Artigo 21º
Para a composição dos membros do Bureau, cada um dos setores representados poderá proceder às indicações prévias, compondo em seguida a formação da chapa.

Artigo 22º
Havendo chapas únicas para a Presidência e o Bureau, a eleição dar-se-á por aclamação. Havendo mais de uma chapa, será conside-rada eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos.

Capítulo VIII
Dos Colegiados Regionais

Artigo 23º
São 4 (quatro) os Colegiados Regionais, dos quais haverá um para cada uma das três regiões: Nordeste, Sudeste, Sul, e um quarto que será o Colegiado do Mar.
§ único - O Colegiado Regional é formado por todos os Coordenadores dos Comitês Estaduais da região, que são membros plenos, e mais o Coordenador Regional, membro com voz mas sem direito a voto (caso ele seja um Coordenador de Comitê Estadual, ele vota nessa condição).

Capítulo IX
Dos Coordenadores Regionais

Artigo 24º
Haverá um Coordenador Regional, para cada um dos quatro Colegiados Regionais.
§ 1o - O Coordenador Regional será um dos membros dos Comitês Estaduais da região.
§ 2o – Haverá, também, um Vice-Coordenador Regional para cada um dos Colegiados Regionais, igualmente membro de um dos Comitês Estaduais da região.

Artigo 25º
Cada um dos Coordenadores e Vice-Coordenadores Regionais será eleito pelo Colegiado dos Comitês Estaduais da região.
§ único – Para ser candidato a Coordenador ou Vice-Coordenador Regional, ele deve ser escolhido por maioria simples (metade mais um) dos membros do respectivo Comitê Estadual.

Artigo 26º
As atribuições dos Coordenadores regionais são:
I. Representar o Colegiado da região, nas questões de abrangência regional defini-das pelo colegiado, não interferindo nas questões estritamente estaduais.
II. Articular os interesses regionais, visando o trabalho conjunto dos Comitês Estaduais.
III. Estimular e apoiar a consolidação do Sistema de Gestão de cada um dos Estados de sua região.
IV. Trabalhar junto à Secretaria Executiva Nacional a fim de garantir o fluxo permanente e bidirecional de informações e rotinas operacionais entre as instâncias regional e nacional.
§ único – Nas questões de interesse estadual, a relação continuará se dando entre os Comitês Estaduais e o Conselho Nacional e/ou a Secretaria Executiva Nacional, sem a intermediação dos Coordenadores Regionais.

Artigo 27º
Os Coordenadores Regionais, quando não forem membros do CN-RBMA, serão sempre convidados para as reuniões do CN-RBMA e do Bureau, das quais participarão com direito a voz mas sem direito a voto.

Artigo 28º
A duração do mandato será definida pelo Colegiado no seu regimento interno, com um máximo de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução nos termos regimentais.

Artigo 29º
Os Colegiados Regionais contarão com um Núcleo de Apoio Operacional (NAO) para execução das tarefas de sua competência.
§ único - O CN-RBMA e os Colegiados regionais definirão conjuntamente os mecanis-mos para assegurar os meios necessários ao funcionamento desses Núcleos, que poderão ter ou não Sede fixa dependendo das situações concretas.

Capítulo X
Das Reuniões do CN-RBMA

Artigo 30º
As reuniões do CN-RBMA serão realizadas ordinariamente 1 (uma) vez a cada ano e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º - As reuniões serão convocadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º - As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros ou de seus suplentes. Em segunda convocação serão realizadas com, no mínimo, 1/3 (um terço) deles.

Artigo 31º
As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente ou por solicitação de ¼ (um quarto) dos membros do CN-RBMA com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e com indicação da matéria a ser discutida e sua prioridade.

Artigo 32º
As reuniões do CN-RBMA deverão obedecer a seguinte ordem:
I. verificação de quorum;
II. aprovação da ata da sessão anterior;
III. ordem do dia;
IV. expediente com indicações e propostas encaminhadas a Mesa, por escrito;
V. assuntos gerais.

Artigo 33º
Por requerimento de qualquer dos integrantes da sessão, aprovado pela maioria, a ordem do dia poderá ser invertida ou modificada.

Artigo 34º
As questões de ordem, destinadas a preservar o ordenamento dos trabalhos, poderão ser suscitadas por qualquer Conselheiro, mediante a indicação do dispositivo regimental em que se fundamentam, e serão decididas pelo Presidente.

Artigo 35º
Esgotadas as discussões, as matérias serão colocadas em votação pelo Presidente.
§ 1º - Terão direito a voto todos os Conselheiros, ou seus suplentes quando os estiverem representando, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º - Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria simples dos votos, excetuando-se os casos previstos nos Estatutos do Sistema de Gestão da RBMA e neste Regimento Interno.

Capítulo XI
Das Disposições Gerais

Artigo 36º
O CN-RBMA poderá contar com o apoio de entidades juridicamente constituídas, para a viabilização de projetos, busca de recursos e desenvolvimento de atividades, desde que os objetivos dessas entidades estejam de acordo com as diretrizes e procedimentos estabele-cidos neste Regimento Interno e nos Estatutos do Sistema de Gestão da RBMA.
§ único – O CN-RBMA priorizará, sempre que possível, o encaminhamento de propostas e projetos através do Instituto Amigos da RBMA (IA-RBMA), criado para apoiar suas iniciativas.

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