ESTATUTOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA

4a Versão
Estatuto da RBMA aprovados na 3a Reunião Extraordinária do CN-RBMA, realizada no SESC de Praia Formosa, no município de Vitória - ES, no dia 21 de outubro de 2007. Modifica a 3a Versão, aprovada na 2a Reunião Extraordinária do CN-RBMA, realizada na Estalagem das Minas Gerais, no município de Ouro Preto - MG, no dia 9 de dezembro de 2003, que modificou a 2a Versão, de outubro de 2000.

Capítulo I
Da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e da Definição de sua Abrangência Espacial

Artigo 1º
A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, par-ticipativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desen-volvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
# 1 – As Reservas da Biosfera são implementadas através da integração dos esforços dos vários atores sociais envolvidos, devendo seu sistema de gestão estar baseado na cooperação entre o poder público e parcelas organizadas da sociedade.
# 2 – As reservas devem ter uma visão regional de planejamento.

Artigo 2º
A Reserva da Biosfera é constituída por:
# 1 – Uma ou várias zonas núcleo, destinadas à proteção integral da natureza.
# 2 – Uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as zonas núcleo e promovam o desenvolvimento sustentável. Nestas áreas deverá ser estimulada a criação de Zonas de Recuperação e Experimentação, com vistas a recuperar e preservar corredores contínuos de mata, instrumento importante para a conservação in situ de seus recursos genéticos.
3 – Uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.

Artigo 3º
A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica abarca espaços geográficos ocupados pelos principais remanescentes florestais do domínio Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, bem como as áreas de recuperação da cobertura vegetal que se perdeu e que estrategicamente, torna-se necessário recuperar.
# 1 - Os limites físicos de sua extensão, assim como foram reconhecidos pela UNESCO, estão plotados sobre cartas base do IBGE e encontram-se arquivados em base digital junto a UNESCO (Paris) e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, sendo que estes deverão estar à disposição para consulta e cópias quando solicitadas.
# 2 -  Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Censos - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as restingas,  campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.

Capítulo II
Do Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Artigo 4º
O Sistema de Gestão da Reserva é composto pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica: o CN-RBMA é o órgão máximo do Sistema, encarregado de sua gestão e responsável por sua política, diretrizes, definição de metodologias, pela aprovação de seus Planos de Ação, pelas relações oficiais com o Comitê do Programa MaB da UNESCO (COBRAMAB) e pela cooperação externa; por implementar programas e apoiar projetos de interesse para o Bioma, buscar recursos financeiros necessários para a implementação de seu sistema de gestão, pelos encaminhamentos das questões transfronteiriças de ecossistemas compartilhados e outras de interesse aos diversos setores abrangidos pela Reserva.
II. Comitês Estaduais: coordenam a implan-tação da Reserva e são responsáveis pela implementação dos projetos referentes à Reserva no respectivo Estado mantendo-se os princípios e diretrizes delineados pelo Conselho Nacional da Reserva. Devem atuar como instâncias de apoio e articulação entre os órgãos governa-mentais (em todas as suas instâncias), as organizações não governamentais (am-bientalistas e sociais), a comunidade científica (universidades, pesquisadores), moradores locais (especialmente as comu-nidades tradicionais) e empresários conser-vacionistas, em cada Estado abrangido pela Reserva.
III. ub-Comitês Estaduais: a serem estabe-lecidos pelo Comitê Estadual e reconhe-cidos pelo Conselho Nacional ou por seu Bureau, quando as dimensões e carac-terísticas da Reserva da Biosfera no Estado assim o exigirem, visando atender as peculiaridades regionais e ampliar a participação local na implementação da Reserva. Os Sub-comitês, dentro de sua área de atuação, devem seguir as mesmas normas e atribuições definidas para o Comitê Estadual.
IV. Colegiados Regionais: os Colegiados Regionais são constituídos por todos os Coordenadores de Comitês Estaduais de cada uma das regiões da Reserva (NE, SE, S) com o objetivo de articular os interesses regionais visando o trabalho conjunto dos Comitês Estaduais e promovendo os Encontros Regionais de Comitês Esta-duais, além de estimular e apoiar a consolidação do Sistema de Gestão da RBMA em cada um dos Estados de suas regiões.
V. Entidades Vinculadas: contribuem para a difusão dos princípios da Reserva e para a implementação de seus programas e projetos. São elas: Instituto Amigos da RBMA (IA-RBMA), Postos Avançados da RBMA.
VI. Entidades Associadas: são entidades que contribuem para a gestão da RBMA e que não estão diretamente incluídas no sistema de gestão da Reserva, tais como Consórcios Intermunicipais da RBMA e Conselhos Gestores de Unidades de Conservação.

Capítulo III
Do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Artigo 5º
O Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica terá caráter normativo e deliberativo e a ele compete: I. eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II. eleger, entre os conselheiros, os membros titulares e suplentes que formarão o Bureau, conforme atribuições estabele-cidas no artigo 8o destes Estatutos;
III. homologar os Coordenadores e vice-Coordenadores regionais, eleitos pelos Colegiados regionais;
IV. aprovar e modificar, por maioria absoluta os presentes Estatutos, e por maioria simples o Regimento Interno do Conselho;
V. decidir os casos omissos no Regimento Interno, cuja decisão será consignada em ata;
VI. aprovar os nomes dos indicados a membros do Conselho, na qualidade de Conselheiros convidados;
VII. aprovar os planos de atividades da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;
VIII. instituir Comissões Especiais com fina-lidades e prazos definidos;
IX. decidir sobre a outorga de Prêmio ou outras comendas;
X. deliberar sobre os assuntos gerais do Conselho.

Artigo 6º
O Conselho tem composição paritária, com 21 (vinte e um) membros governamentais e 21 (vinte e um) não governamentais.
# 1º - dos 21 membros governamentais, 3 (três) representam o Governo Federal; 16 (dezesseis) representam cada qual um dos Governos dos Estados abarcados pela Reserva (RS, SC, PR, MS, GO, SP, MG, RJ, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE), e outros 2 (dois) serão convidados pelo Conselho.
# 2º - os membros não governamentais representam os cientistas, ambientalistas e comunidades de moradores, inseridas na área de abrangência da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Cada qual contará com 6 (seis) representantes, sendo dois por região, e ainda serão convidados, pelo Conselho, 3 (três) membros, dos quais 2 (dois) representando a iniciativa privada ou outros setores da sociedade civil, e o terceiro representando as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
# 3 – os cinco conselheiros convidados deverão ser indicados pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera, na primeira reunião de cada gestão do Conselho.

Artigo 7º
O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros.

Artigo 8º
O Conselho terá um Bureau com funções organizadoras e facilitadoras, voltado à preparação da agenda de suas reuniões e à instrução dos assuntos que a compõem, bem como ao encaminhamento de questões por delegação do Conselho Nacional.

Artigo 9º
O Conselho contará com uma Secretaria Executiva Nacional para implementar suas decisões.

Artigo 10º
Ao Conselho caberá orientar e homologar a criação dos Comitês Estaduais e dos Sub-Comitês, mencionados no Artigo 4o II e III.
# 1 – Os Comitês serão compostos de forma paritária, por membros governamentais e não governamentais.
# 2 – Os Comitês devem ser estruturados da forma a mais operativa possível, preferen-cialmente pouco numerosos e bastante representativos dos trabalhos que se fazem pela conservação e desenvolvimento da Mata Atlântica nos Estados.

Capítulo IV
Dos Colegiados Regionais

Artigo 11º
São 4 (quatro) os Colegiados Regionais, dos quais haverá um para cada uma das três regiões: Nordeste, Sudeste, Sul, e um quarto que será o Colegiado do Mar.
# único - O Colegiado dos Comitês Estaduais da região é formado por todos os Coordenadores dos Comitês Estaduais da região, que são membros plenos, e mais o Coordenador Regional, membro com voz mas sem direito a voto (caso ele seja um Coordenador de Comitê Estadual, ele vota nessa condição).

Capítulo V
Das Disposições Gerais

Artigo 12º
As atribuições específicas dos membros de órgãos que compõem o Sistema de Gestão da Reserva serão regulamentadas pelos respec-tivos regimentos internos, aprovados pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.

Artigo 13º
Os Estatutos do Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica só poderão ser alterados pelos votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, em reunião extraordinária, especialmente convo-cada para esse fim, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

Artigo 14º
A Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo é parte integrante do Sistema de Gestão da RBMA e a esta se vincula como um Sub-Comitê do Comitê Estadual de São Paulo da RBMA.

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