ABRADECEL
lança a obra "Manual de Direito do Consumidor, Revista
dos Tribunais"
A ABRADECEL tem o prazer de comunicar o lançamento
da obra "Manual de Direito do Consumidor", Revista dos
Tribunais, de Antônio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques
e Leonardo Roscoe Bessa, diretores do Brasilcon.
No dia 29 de novembro de 2007 (quinta-feira),
a partir das 18 horas, será realizado o coquetel de lançamento
da obra, com sessão de autógrafos. O evento será
na Livraria RT de São Paulo (Rua Conde do Pinhal, 80 -
Centro).
Sumário - Manual de Direito do Consumidor
APRESENTAÇÃO - Claudia Lima Marques
I. INTRODUÇÃO AO DIREITO
DO CONSUMIDOR - Claudia Lima Marques
1. Noções introdutórias
sobre este novo ramo do direito
2. Origem constitucional da proteção
afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática
a) A importância do mandamento constitucional
e a eficácia do direito fundamental de proteção
dos consumidores (Drittwirkung)
b) A importância da força normativa
da Constituição para a construção
de um novo direito privado com função social: um
direito privado solidário?
3. Evolução do princípio
favor debilis até o princípio de proteção
do consumidor: uma introdução dogmático-filosófica
a) Princípio tutelar no direito privado
e a máxima favor debilis
b) Um direito privado de liberdade e igualdade
material: um direito privado para iguais e para diferentes
4. A relativização dos antigos
dogmas do direito civil e comercial em face das mudanças
sociais e econômicas no mercado: uma introdução
sócio-econômica
a) O desejo de consumo individual e a falácia
do consumidor como "rei" do mercado
b) A massificação da produção,
da distribuição e do consumo e os reflexos na posição
de vulnerabilidade do consumidor
5. O direito do consumidor como disciplina nas
faculdades de direito: a luta pela autonomia e obrigatoriedade
Quadro sinótico
Bibliografia
II. A LEI 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS
DO CONSUMIDOR - Claudia Lima Marques
1. Noções introdutórias
2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90) como microssistema
a) Sistema do Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90) e influências do direito comparado
b) O modelo sui generis de Código de Defesa
do Consumidor: a sua divisão em partes e a comparação
com os códigos de consumo da França e Itália
c) A importância sistemática do
art. 4.º do CDC: norma narrativa de uma lei de função
social
3. Direitos básicos do consumidor
a) Vida, saúde e segurança
b) Liberdade de escolha
c) Informação
d) Transparência e boa-fé
e) Proteção contratual (a revisão
por onerosidade excessiva)
f) Prevenção e reparação
de danos morais e materiais (a desconsideração da
personalidade jurídica)
g) Acesso à justiça e inversão
do ônus da prova
h) Serviços públicos adequados
e eficazes
Quadro sinótico
Bibliografia
III. CAMPO DE APLICAÇÃO
DO CDC - Claudia Lima Marques
1. Introdução: o novo direito privado
e o campo de aplicação do CDC
2. As definições de consumidor
no CDC
a) As teorias finalista e maximalista e a definição
principal do art. 2.º do CDC
b) O finalismo aprofundado e a noção
de vulnerabilidade no CDC
c) Os consumidores equiparados
3. As definições de fornecedor
a) Art. 3.º do CDC: as definições
de produto, de serviço e remuneração direta
e indireta
b) Cadeia de fornecimento e o fornecedor "equiparado"
Quadro sinótico
Bibliografia
IV. DIÁLOGO DAS FONTES - Claudia
Lima Marques
1. Introduzindo o diálogo das fontes (ou
o modelo brasileiro de coexistência e aplicação
simultânea e coerente do Código de Defesa do Consumidor,
do Código Civil de 2002 e da legislação especial)
2. Diálogo entre o Código de Defesa
do Consumidor e o Código Civil
3. O modelo sui generis brasileiro: um código
para iguais (CC/2002) dialogando com um código para diferentes
(CDC)
4. Diálogo entre "leis especiais"
e o CDC: os critérios clássicos dos conflitos de
leis e o diálogo das fontes especiais
Quadro sinótico
Bibliografia
V. TEORIA DA QUALIDADE - Antônio
Herman V. Benjamin
1. Introdução: as duas órbitas
da proteção ao consumidor
2. A proteção do consumidor no
direito tradicional através da teoria dos vícios
redibitórios
3. As deficiências jurídicas
4. A exigência de vínculo contratual
5. A exigüidade dos prazos para reclamar
6. A estreiteza do conceito de vício redibitório
7. A exclusão da garantia de durabilidade
8. A insuficiência das opções
satisfativas
9. A internalização dos custos
sociais da atividade produtiva
10. A disponibilidade da garantia
11. A dificuldade de prova do vício
12. A irrelevância da profissionalidade
da vítima
13. As deficiências fáticas
14. Teoria dos vícios redibitórios
x teoria da qualidade
15. A teoria da qualidade e os seus dois aspectos
Quadro sinótico
Bibliografia
VI. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
- Antônio Herman V. Benjamin
1. Noção de responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço
2. Os vícios de qualidade por insegurança
e os riscos do mercado de consumo
3. Conceito de vício de qualidade por
insegurança
4. A segurança como um conceito relativo
5. A distinção entre periculosidade
inerente e periculosidade adquirida
6. A periculosidade inerente
7. A periculosidade adquirida
8. A periculosidade exagerada
9. Os danos indenizáveis
10. Os produtos como objeto do art. 12
11. Os responsáveis pelo dever de indenizar
12. A responsabilidade civil objetiva
13. O defeito como elemento gerador da responsabilidade
14. O conceito de defeito no Código
15. Classificação dos defeitos
em relação à sua origem
16. Os defeitos de fabricação
17. Os defeitos de concepção
18. Os defeitos de comercialização
19. As causas de exclusão da responsabilidade
20. O caso fortuito e a força maior
21. Os riscos de desenvolvimento
22. A alocação dos riscos de desenvolvimento
23. Os critérios para avaliação
do que seja risco de desenvolvimento
24. A responsabilidade subsidiária do
comerciante
25. A solidariedade na responsabilidade do comerciante
26. As hipóteses de responsabilidade subsidiária
e solidária do comerciante
27. O produto anônimo
28. O produto mal identificado
29. A má conservação dos
produtos perecíveis
30. O direito de regresso
31. Os serviços como objeto do art. 14
32. Os responsáveis pelo dever de indenizar
33. O defeito na prestação do serviço
como elemento gerador da responsabilidade
34. As causas de exclusão da responsabilidade
35. A responsabilidade dos profissionais liberais
por acidentes de consumo
36. Ampliação do conceito de consumidor
(art. 17)
Quadro sinótico
Bibliografia
VII. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
- Leonardo Roscoe Bessa
1. Introdução
2. Referências históricas: vícios
redibitórios
3. Vícios redibitórios no Código
Civil de 2002
4. Críticas à disciplina do CC/1916
e reação do Código de Defesa do Consumidor
5. Generalidades sobre a proteção
do CDC
6. Conceito de vício do produto no CDC
7. Vício aparente e de fácil constatação
8. Vício conhecido pelo consumidor
9. Vício de quantidade
10. Solidariedade entre fornecedores
11. As três alternativas do consumidor
12. Culpa e ignorância do fornecedor
13. O prazo de 30 dias (art. 18, § 1.º)
14. Forma de contagem do prazo de 30 dias
15. Indenização pela utilização
do prazo de 30 dias
16. Vício dos serviços (art. 20)
17. Solidariedade dos fornecedores na prestação
de serviços
18. Componentes novos, originais e adequados
no fornecimento de serviços
19. Decadência do direito de reclamar dos
vícios
20. O vício oculto e o critério
da vida útil para início da contagem do prazo decadencial
21. Causas obstativas do prazo decadencial (art.
26, § 2.º)
22. Suspensão ou interrupção
da decadência?
23. Aplicação de prazos mais vantajosos
do Código Civil
24. Relação entre os prazos de
garantia legal e contratual (art. 50)
25. Garantia estendida
26. Serviços públicos
27. Corte do fornecimento de energia elétrica
e água
Quadro sinótico
Bibliografia
VIII. OFERTA E PUBLICIDADE - Antônio
Herman V. Benjamin
1. Da oferta clássica à oferta
publicitária
2. A força obrigatória da oferta
no direito tradicional
3. Bases do novo paradigma da oferta publicitária
4. O princípio da vinculação
5. Pressupostos para a incidência do princípio
da vinculação
6. Recusa de cumprimento da oferta
7. Os sujeitos responsáveis
8. A enganosidade
9. Recusa de cumprimento sob o argumento de equívoco
no anúncio
10. Responsabilidade civil objetiva
11. Só o anunciante tem os meios contratuais
para acionar a agência e o veículo
12. Irretratabilidade da oferta publicitária
13. Dever de informar (art. 31 do CDC)
14. O caráter enumerativo do art. 31
15. A informação em português
16. Os dados integrantes do dever de informar
17. Embalagem e rotulagem
18. Destinatário da norma
19. Oferta por telefone ou reembolso postal
20. A importância da publicidade
21. Dever de informar e publicidade
22. Publicidade e controle
23. O conceito de publicidade
24. Publicidade x propaganda
25. Os diversos tipos de publicidade: institucional
e promocional
26. Patrocínio
27. Entendendo a gênese de uma criação
publicitária
28. A necessidade de um novo tratamento jurídico
para a publicidade brasileira
29. A situação anterior ao Código
de Defesa do Consumidor
30. O controle da publicidade no Código
de Defesa do Consumidor
31. A regulamentação legal da publicidade
no Código: civil, administrativa e penal
32. Os princípios gerais adotados pelo
Código
33. O princípio da identificação
da publicidade
34. O princípio da vinculação
contratual da publicidade
35. O princípio da veracidade da publicidade
36. O princípio da não-abusividade
da publicidade
37. O princípio da inversão do
ônus da prova
38. O princípio da transparência
da fundamentação da publicidade
39. O princípio da correção
do desvio publicitário
40. O princípio da lealdade publicitária
41. O princípio da identificação
da publicidade
42. O merchandising
43. O teaser
44. O princípio da transparência
da fundamentação
45. A proibição da publicidade
enganosa ou abusiva
46. A publicidade enganosa
47. Os diversos tipos de publicidade enganosa
48. O elemento subjetivo
49. Capacidade de enganar e erro real
50. O consumidor desinformado e ignorante é
protegido
51. Os consumidores mais frágeis são
especialmente tutelados
52. A impressão total
53. A publicidade enganosa comissiva
54. O exagero publicitário
55. O anúncio ambíguo
56. Alegações expressas e alegações
implícitas
57. A publicidade enganosa por omissão
58. O conceito de dado essencial
59. As demonstrações simuladas
60. A língua portuguesa
61. A publicidade abusiva
62. O conceito de publicidade abusiva
63. A publicidade discriminatória
64. A publicidade exploradora do medo ou superstição
65. A publicidade incitadora de violência
66. A publicidade antiambiental
67. A publicidade indutora de insegurança
68. A publicidade dirigida aos hipossuficientes
69. Controle da publicidade de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias
70. A inversão do ônus da prova
na publicidade
Quadro sinótico
Bibliografia
IX. PRÁTICAS ABUSIVAS - Antônio
Herman V. Benjamin
1. Introdução: o conceito de prática
abusiva
2. Classificação
3. A impossibilidade de exaustão legislativa
4. As sanções
5. O elenco exemplificativo das práticas
abusivas
6. Condicionamento do fornecimento de produto
ou serviço (art. 39, I)
7. Recusa de atendimento à demanda do
consumidor (art. 39, II)
8. Fornecimento não solicitado (art. 39,
III)
9. O aproveitamento da hipossuficiência
do consumidor (art. 39, IV)
10. A exigência de vantagem excessiva (art.
39, V)
11. Serviços sem orçamento e autorização
do consumidor (art. 39, VI)
12. Divulgação de informações
negativas sobre o consumidor (art. 39, VII)
13. Produtos ou serviços em desacordo
com as normas técnicas (art. 39, VIII)
14. A normalização
15. Recusa de venda direta (art. 39, IX)
16. Elevação de preço sem
justa causa (art. 39, X)
17. Reajuste diverso do previsto em lei ou no
contrato (art. 39, XI)
18. A inexistência ou deficiência
de prazo para cumprimento da obrigação (art. 39,
XII)
19. Tabelamento de preços
20. A cobrança de dívidas de consumo
21. Objeto do dispositivo (art. 42, caput)
22. Os contatos do credor com terceiros
23. As práticas proibidas
24. As proibições absolutas
25. A ameaça
26. A coação e o constrangimento
físico ou moral
27. O emprego de afirmações falsas,
incorretas ou enganosas
28. As proibições relativas
29. A exposição do consumidor a
ridículo
30. A interferência no trabalho, descanso
ou lazer
31. Sanções civis, administrativas
e penais
32. Repetição do indébito
33. O regime do Código Civil
34. Pressupostos da sanção no regime
do CDC
35. O pressuposto da cobrança de dívida
36. O pressuposto da extrajudicialidade da cobrança
37. O pressuposto da qualidade de consumo da
dívida cobrada
38. A suficiência de culpa para aplicação
da sanção
39. Cobrança indevida por uso de cláusulas
ou critérios abusivos
40. Os juros e a correção monetária
41. O valor da sanção
Quadro sinótico
Bibliografia
X. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO
- Leonardo Roscoe Bessa
1. Introdução
2. Distinção entre bancos de dados
e cadastros de consumo
3. Bancos de dados de proteção
ao crédito no Brasil
4. Fonte das informações
5. Informações negativas
6. Informações positivas
7. Relevância dos bancos de dados de proteção
ao crédito
8. Necessidade de controle: ameaça a direitos
da personalidade
9. Privacidade e proteção de dados
pessoais
10. Honra
11. Constitucionalidade: ponderação
de valores
12. Modelos europeu e americano de proteção
de dados
13. Âmbito de incidência do Código
de Defesa do Consumidor
14. Limites e sanções
15. Sanções penais
16. Sanções administrativas
17. Sanções civis
18. Danos morais
19. Danos materiais
20. Responsabilidade objetiva
21. Responsabilidade solidária entre banco
de dados e fornecedor
22. Entidades de caráter público
23. Qualidade das informações
24. Informação verdadeira
25. Linguagem de fácil compreensão
26. Informação clara
27. Informação objetiva
28. Informação não excessiva
e vinculada à proteção do crédito
29. Mais limites: outros direitos em favor do
consumidor
30. Direito ao acesso
31. Gratuidade do acesso
32. Direito à retificação
33. Prazo para retificação
34. Direito à comunicação
35. Prazo e conteúdo da comunicação
36. Responsável pela comunicação
37. Limites temporais dos registros
38. Prazo de cinco anos (art. 43, § 1.º)
39. Prazo prescricional (art. 43, § 5.º)
Quadro sinótico
Bibliografia
XI. PROTEÇÃO CONTRATUAL
- Leonardo Roscoe Bessa
1. Introdução
2. Nova teoria contratual
3. Boa-fé objetiva e equilíbrio
econômico
4. Importância da fase pré-contratual
5. Limites e regras do contrato de adesão
6. Interpretação do contrato em
favor do consumidor (art. 47)
7. Arrependimento e desistência do contrato
(art. 49)
8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas
9. Cláusula abusiva: característica
e sanção
10. Reconhecimento de ofício pelo juiz
11. Nulidade e revisão contratual
12. Rol de cláusulas abusivas
13. Vedação da cláusula
de não indenizar (art. 51, I)
14. Subtração de opção
de reembolso (art. 51, II)
15. Transferência de responsabilidade a
terceiro (art. 51, III)
16. Cláusula da boa-fé objetiva
e equilíbrio econômico do contrato (art. 51, IV)
17. Vedação de inversão
prejudicial do ônus da prova (art. 51, VI)
18. Determinação compulsória
de arbitragem (art. 51, VII)
19. Imposição de representante
(art. 51, VIII)
20. Opção exclusiva do fornecedor
de concluir o contrato (art. 51, IX)
21. Alteração unilateral do preço
(art. 51, X)
22. Cancelamento unilateral (resilição)
do contrato (art. 51, XI)
23. Ressarcimento unilateral dos custos da cobrança
(art. 51, XII)
24. Alteração unilateral do contrato
(art. 51, XIII)
25. Violação de normas ambientais
(art. 51, XIV)
26. Cláusula contrária ao sistema
de proteção ao consumidor (art. 51, XV)
27. Renúncia à indenização
por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI)
28. Cláusulas abusivas da Secretaria de
Direito Econômico (Ministério da Justiça)
29. Crédito e financiamento ao consumidor
(art. 52)
Quadro sinótico
Bibliografia
XII. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Leonardo Roscoe Bessa
1. Introdução
2. Ministério Público (Promotoria
de Defesa do Consumidor)
3. Defensoria Pública
4. Delegacia do Consumidor
5. Procon
6. Sanções administrativas
7. Cadastro de reclamações fundamentadas
8. Associações civis de defesa
do consumidor
9. Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor - Brasilcon
10. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- IDEC
11. Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor - DPDC (Ministério da Justiça)
12. Sistema Nacional de Informações
de Defesa do Consumidor - SINDEC
13. Outros órgãos que defendem
o consumidor
14. Conflito de atribuições entre
Procon e outros órgãos
Quadro sinótico
Bibliografia
XIII. DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR - Leonardo
Roscoe Bessa
1. Introdução
2. As relações de consumo como
bem jurídico penal
3. Violação ao direito do consumidor:
sanções penais, civis e administrativas
4. Direito penal do consumidor
5. Referências históricas ao direito
penal do consumidor
6. Código Penal e proteção
ao consumidor
7. Resultado nas infrações penais
de consumo e crimes de perigo
8. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra
as relações de consumo
9. Quem deve responder: diretor, gerente, empregado?
10. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
11. Tipos penais
12. Omissão de informação
a consumidores (art. 63)
13. Omissão de comunicação
da nocividade de produtos (art. 64)
14. Execução de serviço
de alto grau de periculosidade (art. 65)
15. Oferta não publicitária enganosa
(art. 66)
16. Publicidade enganosa ou abusiva (art. 67)
17. Indução a comportamento prejudicial
ou perigoso (art. 68)
18. Publicidade sem base fática, técnica
ou científica (art. 69)
19. Troca de peças usadas sem autorização
(art. 70)
20. Cobrança abusiva de dívidas
(art. 71)
21. Impedimento de acesso a cadastros e bancos
de dados (art. 72)
22. Omissão de correção
de informações em bancos de dados e cadastros (art.
73)
23. Omissão na entrega do termo de garantia
(art. 74)
24. Individualização e fixação
judicial da pena
25. Valor da fiança, assistência
e ação penal subsidiária
Quadro sinótico
Bibliografia
XIV. AÇÃO COLETIVA - Leonardo
Roscoe Bessa
1. Introdução
2. Generalidades e referências históricas
sobre a proteção dos direitos coletivos
3. Ação coletiva ou ação
civil pública?
4. Direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos
5. Direitos difusos
6. Direitos coletivos
7. Direitos individuais homogêneos
8. Identificação processual da
espécie de direito coletivo
9. Cumulação de pedidos nas ações
coletivas
10. Legitimidade e interesse
11. Legitimidade do Ministério Público:
a relevância social
12. Competência
13. Coisa julgada e limites subjetivos das decisões
14. Relação entre ação
coletiva e individual indenizatória
15. Tentativa de limitação territorial
dos efeitos das ações coletivas (art. 16 da Lei
7.347/85)
16. Custas processuais, honorários advocatícios
e periciais
17. Integração entre os legitimados
18. Termo de ajustamento de conduta - TAC
Quadro sinótico
Bibliografia