ABRADECEL lança a obra "Manual de Direito do Consumidor, Revista dos Tribunais"

A ABRADECEL tem o prazer de comunicar o lançamento da obra "Manual de Direito do Consumidor", Revista dos Tribunais, de Antônio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, diretores do Brasilcon.

No dia 29 de novembro de 2007 (quinta-feira), a partir das 18 horas, será realizado o coquetel de lançamento da obra, com sessão de autógrafos. O evento será na Livraria RT de São Paulo (Rua Conde do Pinhal, 80 - Centro).

Sumário - Manual de Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO - Claudia Lima Marques

I. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR - Claudia Lima Marques

1. Noções introdutórias sobre este novo ramo do direito

2. Origem constitucional da proteção afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática

a) A importância do mandamento constitucional e a eficácia do direito fundamental de proteção dos consumidores (Drittwirkung)

b) A importância da força normativa da Constituição para a construção de um novo direito privado com função social: um direito privado solidário?

3. Evolução do princípio favor debilis até o princípio de proteção do consumidor: uma introdução dogmático-filosófica

a) Princípio tutelar no direito privado e a máxima favor debilis

b) Um direito privado de liberdade e igualdade material: um direito privado para iguais e para diferentes

4. A relativização dos antigos dogmas do direito civil e comercial em face das mudanças sociais e econômicas no mercado: uma introdução sócio-econômica

a) O desejo de consumo individual e a falácia do consumidor como "rei" do mercado

b) A massificação da produção, da distribuição e do consumo e os reflexos na posição de vulnerabilidade do consumidor

5. O direito do consumidor como disciplina nas faculdades de direito: a luta pela autonomia e obrigatoriedade

Quadro sinótico

Bibliografia

II. A LEI 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - Claudia Lima Marques

1. Noções introdutórias

2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como microssistema

a) Sistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e influências do direito comparado

b) O modelo sui generis de Código de Defesa do Consumidor: a sua divisão em partes e a comparação com os códigos de consumo da França e Itália

c) A importância sistemática do art. 4.º do CDC: norma narrativa de uma lei de função social

3. Direitos básicos do consumidor

a) Vida, saúde e segurança

b) Liberdade de escolha

c) Informação

d) Transparência e boa-fé

e) Proteção contratual (a revisão por onerosidade excessiva)

f) Prevenção e reparação de danos morais e materiais (a desconsideração da personalidade jurídica)

g) Acesso à justiça e inversão do ônus da prova

h) Serviços públicos adequados e eficazes

Quadro sinótico

Bibliografia

III. CAMPO DE APLICAÇÃO DO CDC - Claudia Lima Marques

1. Introdução: o novo direito privado e o campo de aplicação do CDC

2. As definições de consumidor no CDC

a) As teorias finalista e maximalista e a definição principal do art. 2.º do CDC

b) O finalismo aprofundado e a noção de vulnerabilidade no CDC

c) Os consumidores equiparados

3. As definições de fornecedor

a) Art. 3.º do CDC: as definições de produto, de serviço e remuneração direta e indireta

b) Cadeia de fornecimento e o fornecedor "equiparado"

Quadro sinótico

Bibliografia

IV. DIÁLOGO DAS FONTES - Claudia Lima Marques

1. Introduzindo o diálogo das fontes (ou o modelo brasileiro de coexistência e aplicação simultânea e coerente do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil de 2002 e da legislação especial)

2. Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

3. O modelo sui generis brasileiro: um código para iguais (CC/2002) dialogando com um código para diferentes (CDC)

4. Diálogo entre "leis especiais" e o CDC: os critérios clássicos dos conflitos de leis e o diálogo das fontes especiais

Quadro sinótico

Bibliografia

V. TEORIA DA QUALIDADE - Antônio Herman V. Benjamin

1. Introdução: as duas órbitas da proteção ao consumidor

2. A proteção do consumidor no direito tradicional através da teoria dos vícios redibitórios

3. As deficiências jurídicas

4. A exigência de vínculo contratual

5. A exigüidade dos prazos para reclamar

6. A estreiteza do conceito de vício redibitório

7. A exclusão da garantia de durabilidade

8. A insuficiência das opções satisfativas

9. A internalização dos custos sociais da atividade produtiva

10. A disponibilidade da garantia

11. A dificuldade de prova do vício

12. A irrelevância da profissionalidade da vítima

13. As deficiências fáticas

14. Teoria dos vícios redibitórios x teoria da qualidade

15. A teoria da qualidade e os seus dois aspectos

Quadro sinótico

Bibliografia

VI. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - Antônio Herman V. Benjamin

1. Noção de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

2. Os vícios de qualidade por insegurança e os riscos do mercado de consumo

3. Conceito de vício de qualidade por insegurança

4. A segurança como um conceito relativo

5. A distinção entre periculosidade inerente e periculosidade adquirida

6. A periculosidade inerente

7. A periculosidade adquirida

8. A periculosidade exagerada

9. Os danos indenizáveis

10. Os produtos como objeto do art. 12

11. Os responsáveis pelo dever de indenizar

12. A responsabilidade civil objetiva

13. O defeito como elemento gerador da responsabilidade

14. O conceito de defeito no Código

15. Classificação dos defeitos em relação à sua origem

16. Os defeitos de fabricação

17. Os defeitos de concepção

18. Os defeitos de comercialização

19. As causas de exclusão da responsabilidade

20. O caso fortuito e a força maior

21. Os riscos de desenvolvimento

22. A alocação dos riscos de desenvolvimento

23. Os critérios para avaliação do que seja risco de desenvolvimento

24. A responsabilidade subsidiária do comerciante

25. A solidariedade na responsabilidade do comerciante

26. As hipóteses de responsabilidade subsidiária e solidária do comerciante

27. O produto anônimo

28. O produto mal identificado

29. A má conservação dos produtos perecíveis

30. O direito de regresso

31. Os serviços como objeto do art. 14

32. Os responsáveis pelo dever de indenizar

33. O defeito na prestação do serviço como elemento gerador da responsabilidade

34. As causas de exclusão da responsabilidade

35. A responsabilidade dos profissionais liberais por acidentes de consumo

36. Ampliação do conceito de consumidor (art. 17)

Quadro sinótico

Bibliografia

VII. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. Referências históricas: vícios redibitórios

3. Vícios redibitórios no Código Civil de 2002

4. Críticas à disciplina do CC/1916 e reação do Código de Defesa do Consumidor

5. Generalidades sobre a proteção do CDC

6. Conceito de vício do produto no CDC

7. Vício aparente e de fácil constatação

8. Vício conhecido pelo consumidor

9. Vício de quantidade

10. Solidariedade entre fornecedores

11. As três alternativas do consumidor

12. Culpa e ignorância do fornecedor

13. O prazo de 30 dias (art. 18, § 1.º)

14. Forma de contagem do prazo de 30 dias

15. Indenização pela utilização do prazo de 30 dias

16. Vício dos serviços (art. 20)

17. Solidariedade dos fornecedores na prestação de serviços

18. Componentes novos, originais e adequados no fornecimento de serviços

19. Decadência do direito de reclamar dos vícios

20. O vício oculto e o critério da vida útil para início da contagem do prazo decadencial

21. Causas obstativas do prazo decadencial (art. 26, § 2.º)

22. Suspensão ou interrupção da decadência?

23. Aplicação de prazos mais vantajosos do Código Civil

24. Relação entre os prazos de garantia legal e contratual (art. 50)

25. Garantia estendida

26. Serviços públicos

27. Corte do fornecimento de energia elétrica e água

Quadro sinótico

Bibliografia

VIII. OFERTA E PUBLICIDADE - Antônio Herman V. Benjamin

1. Da oferta clássica à oferta publicitária

2. A força obrigatória da oferta no direito tradicional

3. Bases do novo paradigma da oferta publicitária

4. O princípio da vinculação

5. Pressupostos para a incidência do princípio da vinculação

6. Recusa de cumprimento da oferta

7. Os sujeitos responsáveis

8. A enganosidade

9. Recusa de cumprimento sob o argumento de equívoco no anúncio

10. Responsabilidade civil objetiva

11. Só o anunciante tem os meios contratuais para acionar a agência e o veículo

12. Irretratabilidade da oferta publicitária

13. Dever de informar (art. 31 do CDC)

14. O caráter enumerativo do art. 31

15. A informação em português

16. Os dados integrantes do dever de informar

17. Embalagem e rotulagem

18. Destinatário da norma

19. Oferta por telefone ou reembolso postal

20. A importância da publicidade

21. Dever de informar e publicidade

22. Publicidade e controle

23. O conceito de publicidade

24. Publicidade x propaganda

25. Os diversos tipos de publicidade: institucional e promocional

26. Patrocínio

27. Entendendo a gênese de uma criação publicitária

28. A necessidade de um novo tratamento jurídico para a publicidade brasileira

29. A situação anterior ao Código de Defesa do Consumidor

30. O controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

31. A regulamentação legal da publicidade no Código: civil, administrativa e penal

32. Os princípios gerais adotados pelo Código

33. O princípio da identificação da publicidade

34. O princípio da vinculação contratual da publicidade

35. O princípio da veracidade da publicidade

36. O princípio da não-abusividade da publicidade

37. O princípio da inversão do ônus da prova

38. O princípio da transparência da fundamentação da publicidade

39. O princípio da correção do desvio publicitário

40. O princípio da lealdade publicitária

41. O princípio da identificação da publicidade

42. O merchandising

43. O teaser

44. O princípio da transparência da fundamentação

45. A proibição da publicidade enganosa ou abusiva

46. A publicidade enganosa

47. Os diversos tipos de publicidade enganosa

48. O elemento subjetivo

49. Capacidade de enganar e erro real

50. O consumidor desinformado e ignorante é protegido

51. Os consumidores mais frágeis são especialmente tutelados

52. A impressão total

53. A publicidade enganosa comissiva

54. O exagero publicitário

55. O anúncio ambíguo

56. Alegações expressas e alegações implícitas

57. A publicidade enganosa por omissão

58. O conceito de dado essencial

59. As demonstrações simuladas

60. A língua portuguesa

61. A publicidade abusiva

62. O conceito de publicidade abusiva

63. A publicidade discriminatória

64. A publicidade exploradora do medo ou superstição

65. A publicidade incitadora de violência

66. A publicidade antiambiental

67. A publicidade indutora de insegurança

68. A publicidade dirigida aos hipossuficientes

69. Controle da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias

70. A inversão do ônus da prova na publicidade

Quadro sinótico

Bibliografia

IX. PRÁTICAS ABUSIVAS - Antônio Herman V. Benjamin

1. Introdução: o conceito de prática abusiva

2. Classificação

3. A impossibilidade de exaustão legislativa

4. As sanções

5. O elenco exemplificativo das práticas abusivas

6. Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço (art. 39, I)

7. Recusa de atendimento à demanda do consumidor (art. 39, II)

8. Fornecimento não solicitado (art. 39, III)

9. O aproveitamento da hipossuficiência do consumidor (art. 39, IV)

10. A exigência de vantagem excessiva (art. 39, V)

11. Serviços sem orçamento e autorização do consumidor (art. 39, VI)

12. Divulgação de informações negativas sobre o consumidor (art. 39, VII)

13. Produtos ou serviços em desacordo com as normas técnicas (art. 39, VIII)

14. A normalização

15. Recusa de venda direta (art. 39, IX)

16. Elevação de preço sem justa causa (art. 39, X)

17. Reajuste diverso do previsto em lei ou no contrato (art. 39, XI)

18. A inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigação (art. 39, XII)

19. Tabelamento de preços

20. A cobrança de dívidas de consumo

21. Objeto do dispositivo (art. 42, caput)

22. Os contatos do credor com terceiros

23. As práticas proibidas

24. As proibições absolutas

25. A ameaça

26. A coação e o constrangimento físico ou moral

27. O emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas

28. As proibições relativas

29. A exposição do consumidor a ridículo

30. A interferência no trabalho, descanso ou lazer

31. Sanções civis, administrativas e penais

32. Repetição do indébito

33. O regime do Código Civil

34. Pressupostos da sanção no regime do CDC

35. O pressuposto da cobrança de dívida

36. O pressuposto da extrajudicialidade da cobrança

37. O pressuposto da qualidade de consumo da dívida cobrada

38. A suficiência de culpa para aplicação da sanção

39. Cobrança indevida por uso de cláusulas ou critérios abusivos

40. Os juros e a correção monetária

41. O valor da sanção

Quadro sinótico

Bibliografia

X. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. Distinção entre bancos de dados e cadastros de consumo

3. Bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil

4. Fonte das informações

5. Informações negativas

6. Informações positivas

7. Relevância dos bancos de dados de proteção ao crédito

8. Necessidade de controle: ameaça a direitos da personalidade

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

10. Honra

11. Constitucionalidade: ponderação de valores

12. Modelos europeu e americano de proteção de dados

13. Âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor

14. Limites e sanções

15. Sanções penais

16. Sanções administrativas

17. Sanções civis

18. Danos morais

19. Danos materiais

20. Responsabilidade objetiva

21. Responsabilidade solidária entre banco de dados e fornecedor

22. Entidades de caráter público

23. Qualidade das informações

24. Informação verdadeira

25. Linguagem de fácil compreensão

26. Informação clara

27. Informação objetiva

28. Informação não excessiva e vinculada à proteção do crédito

29. Mais limites: outros direitos em favor do consumidor

30. Direito ao acesso

31. Gratuidade do acesso

32. Direito à retificação

33. Prazo para retificação

34. Direito à comunicação

35. Prazo e conteúdo da comunicação

36. Responsável pela comunicação

37. Limites temporais dos registros

38. Prazo de cinco anos (art. 43, § 1.º)

39. Prazo prescricional (art. 43, § 5.º)

Quadro sinótico

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XI. PROTEÇÃO CONTRATUAL - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. Nova teoria contratual

3. Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico

4. Importância da fase pré-contratual

5. Limites e regras do contrato de adesão

6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47)

7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)

8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas

9. Cláusula abusiva: característica e sanção

10. Reconhecimento de ofício pelo juiz

11. Nulidade e revisão contratual

12. Rol de cláusulas abusivas

13. Vedação da cláusula de não indenizar (art. 51, I)

14. Subtração de opção de reembolso (art. 51, II)

15. Transferência de responsabilidade a terceiro (art. 51, III)

16. Cláusula da boa-fé objetiva e equilíbrio econômico do contrato (art. 51, IV)

17. Vedação de inversão prejudicial do ônus da prova (art. 51, VI)

18. Determinação compulsória de arbitragem (art. 51, VII)

19. Imposição de representante (art. 51, VIII)

20. Opção exclusiva do fornecedor de concluir o contrato (art. 51, IX)

21. Alteração unilateral do preço (art. 51, X)

22. Cancelamento unilateral (resilição) do contrato (art. 51, XI)

23. Ressarcimento unilateral dos custos da cobrança (art. 51, XII)

24. Alteração unilateral do contrato (art. 51, XIII)

25. Violação de normas ambientais (art. 51, XIV)

26. Cláusula contrária ao sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV)

27. Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI)

28. Cláusulas abusivas da Secretaria de Direito Econômico (Ministério da Justiça)

29. Crédito e financiamento ao consumidor (art. 52)

Quadro sinótico

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XII. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. Ministério Público (Promotoria de Defesa do Consumidor)

3. Defensoria Pública

4. Delegacia do Consumidor

5. Procon

6. Sanções administrativas

7. Cadastro de reclamações fundamentadas

8. Associações civis de defesa do consumidor

9. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon

10. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

11. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC (Ministério da Justiça)

12. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

13. Outros órgãos que defendem o consumidor

14. Conflito de atribuições entre Procon e outros órgãos

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Bibliografia

XIII. DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. As relações de consumo como bem jurídico penal

3. Violação ao direito do consumidor: sanções penais, civis e administrativas

4. Direito penal do consumidor

5. Referências históricas ao direito penal do consumidor

6. Código Penal e proteção ao consumidor

7. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo

8. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo

9. Quem deve responder: diretor, gerente, empregado?

10. Responsabilidade penal da pessoa jurídica

11. Tipos penais

12. Omissão de informação a consumidores (art. 63)

13. Omissão de comunicação da nocividade de produtos (art. 64)

14. Execução de serviço de alto grau de periculosidade (art. 65)

15. Oferta não publicitária enganosa (art. 66)

16. Publicidade enganosa ou abusiva (art. 67)

17. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso (art. 68)

18. Publicidade sem base fática, técnica ou científica (art. 69)

19. Troca de peças usadas sem autorização (art. 70)

20. Cobrança abusiva de dívidas (art. 71)

21. Impedimento de acesso a cadastros e bancos de dados (art. 72)

22. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros (art. 73)

23. Omissão na entrega do termo de garantia (art. 74)

24. Individualização e fixação judicial da pena

25. Valor da fiança, assistência e ação penal subsidiária

Quadro sinótico

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XIV. AÇÃO COLETIVA - Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

2. Generalidades e referências históricas sobre a proteção dos direitos coletivos

3. Ação coletiva ou ação civil pública?

4. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

5. Direitos difusos

6. Direitos coletivos

7. Direitos individuais homogêneos

8. Identificação processual da espécie de direito coletivo

9. Cumulação de pedidos nas ações coletivas

10. Legitimidade e interesse

11. Legitimidade do Ministério Público: a relevância social

12. Competência

13. Coisa julgada e limites subjetivos das decisões

14. Relação entre ação coletiva e individual indenizatória

15. Tentativa de limitação territorial dos efeitos das ações coletivas (art. 16 da Lei 7.347/85)

16. Custas processuais, honorários advocatícios e periciais

17. Integração entre os legitimados

18. Termo de ajustamento de conduta - TAC

Quadro sinótico

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