Foi criada a Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional

Acompanhe os 17 pontos que integram o manifesto de criação da Frente Parlamentar Ambientalista:

I - lutar em defesa dos princípios da Carta da Terra, documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92;

II - lutar pela correta implementação da Agenda 21, incluindo as disposições referentes à observância por parte dos países desenvolvidos das metas de emprego de recursos em ajuda a países em desenvolvimento (Official Development Assistence - ODA);

III - lutar pela implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Kyoto, bem como pela assunção, por todos os países, dos compromissos neles estabelecidos e, paulatinamente, negociar normas internacionais mais efetivas do ponto de vista da proteção ambiental, com o intuito de prevenir e reverter alterações climáticas;

IV - lutar pela implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica, inclusive no que se refere à justa repartição de benefícios pelo uso de recursos do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;

V - lutar pela implementação dos demais acordos internacionais já firmados relativos à temática ambiental, assim como pela formulação e negociação de outros acordos na área que venham a se fazer necessários;

VI - lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, assegurados os ajustes que se fizerem importantes nos textos em discussão no Congresso Nacional;

VII - propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para a solução dos problemas ambientais;

VIII - acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir salvaguardas ambientais nos programas a cargo dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal;

IX - rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental;

X - conceber instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente;

XI - conceber mecanismos legais com vistas a assegurar a estrita observância dos princípios da precaução e do usuário-pagador;

XII - acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão ambiental, de forma a assegurar sua compatibilidade com a Política Nacional do Meio Ambiente;

XIII - acompanhar e trabalhar para a correta implementação da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei de Crimes Ambientais, da Lei da Educação Ambiental, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e de todas as demais conquistas já efetivadas no campo da legislação ambiental;

XIV - garantir que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis, instituída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, sejam aplicados conforme o previsto na referida emenda, notadamente em projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas pela indústria do petróleo e do gás, e em programas de infra-estrutura de transportes que visem à redução do consumo de combustíveis;

XV - garantir que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental;

XVI - acompanhar a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação ambiental, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental;

XVII - atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questões ambientais.

Signatários da Frente Parlamentar Ambientalista

ABELARDO CAMARIM - PSB/SP
ADÃO PRETTO - PT
AFONSO HAMM - PP
ALEX CANZIANI - PTB
ANDRÉ DE PAULA – PFL
ANDRÉ VARGAS - PT
ANDREIA ZITO - PSDB
ANSELMO DE JESUS - PT/RO
ANTONIO CARLOS BIFFI - PT/MS
ANTONIO CARLOS MENDES THAMER - PSDB
ANTONIO CRUZ - PP
ANTONIO JOSE MEDEIROS - PT
ANTONIO ROBERTO - PV
ARIOSTO OLANDA - PSB
ARNALDO FARIA SÁ - PTB
ARNALDO VIANA - PDT
ARNON BEZERRA - PTB
ASSIS DO COUTO - PT
ATILA LINS - PMDB
ATILA LIRA - PSDB
BARBOSA NETO - PDT
BEL MESQUITA - PMDB
BENEDITO DE LIRA - PP
BERNARDO ARISTO
BETO ALBUQUERQUE - PSB
BONIFÁCIO DE ANDRADA
BRUNO ARAUJO - PSDB
BRUNO RODRIGUES - PSDB
CÂNDIDO VACCAREZZA - PT
CARLITO MERS - PT
CARLOS EDUARDO CADOCA - PMDB
CARLOS HUMBERTO MANNATO - PDT/ES
CARLOS SANTANA - PT
CARLOS SOUZA - PP
CARLOS WILLIAN
CARLOS ZARATTINI - PT
CELSO MALDANER - PMDB
CELSO RUSSOMANO - PP
CHICÃO BRIGIDO
CHICO ALENCAR - PSOL
CHICO LOPES - PCdoB
CIDA DIOGO - PT
CIRO GOMES - PSB
CLAUDIO ANTONIO VIGNATTI - PT/SC
CLAUDIO DIAZ - PSDB
CLEBER VERDE - PAN
CLODOVIL HERNANDES - PTC
CLOVIS FECURY - PFL
COLBERT MARITINS - PMDB
CRISTIANO MATHEUS - PFL
DAGOBERTO - PDT
DAMIÃO FELICIANO - PP
DANIEL ALMEIDA - PCdoB
DAVI ALVES SILVA - PDT
DECIO LIMA - PT
DELEY - PSC
DEVANIR RIBEIRO - PT
DR. NECHAR - PV/SP
DR. RIBAMAR ALVES - PSB/MA
DR. UBIALI - PSB
DUARTE NOGUEIRA - PSDB
DURVAL ORLATO
EDMAR MOREIRA
EDMILSON VALENTIM - PCdoB
EDSON DUARTE
EDSON SANTOS - PT
EDUARDO BARBOSA - PSDB
EDUARDO CUNHA - PMDB
EDUARDO DA FONTE - PP
EDUARDO VALVERDE - PT
ELIENE LIMA - PP
ELISEU PADILHA - PMDB
ELISMAR PRADO
EUCIONE BARBALHO - PMDB
EUNICIO OLIVEIRA - PMDB
EVANDRO MILHOMEM - PCdoB
FABIO FARIA - PMN
FÁBIO RAMALHO - PV
FELIPE BORNIER - PHS
FELIX MENDONÇA - PFL
FERNANDO COELHO FILHO - PSB
FERNANDO CORUJA - PPS
FERNANDO DE FABINHO
FERNANDO DINIZ
FERNANDO FERRO - PT
FERNANDO GABEIRA - PV/RJ
FLÁVIO DINO - PCdoB
FRANCISCO PRACIANO - PT/AM
FRANCISCO RODRIGUES - PFL
FRANCISCO ROSSI - PMDB
FRANK AGUIAR - PTB/SP
GASTÃO VIEIRA - PMDB
GEORGE HILTON - PP/MG
GERALDO MAGELA - PT
GERALDO PUDIM - PMDB
GERSON PERES - PP
GIOVANI QUEIROZ - PDT
GIVALDO GARIBÃO - PDB
GONZAGA PATRIOTA - PSB
GORETE PEREIRA - PR
GUILHERMES MENEZES - PT
GUSTAVO FRUET - PSDB
HENRIQUE AFONSO - PT
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB
HIDEKAZU TAKAYAMA - PAN
INÁCIO ARRUDA - PSDB
INALDO COUTINHO - PSDB
IRYNI LOPES - PT
JERÔNIMO REIS - PFL
JILMAR AUGISTINHO TATTO - PT
JOÃO CAMPOS - PSDB
JOÃO MAGALÃES - PMDB
JOÃO MATTOS - PMDB
JOÃO OLIVEIRA - PFL
JOÃO PAULO CUNHA - PT
JOFRAN FREJAT - PR
JORGE KHOURY - PFL
JORGINHO MALULY - PFL
JOSÉ EDUARDO CARDOZO - PT/SP
JOSÉ GERMANO - PP
JOSÉ GUIMARÃES - PT
JOSÉ LINHARES - PP
JOSÉ MENTOR - PT
JOSÉ MÚCIO - PTB
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA - PT
JOSÉ SANTANA - PR
JOSÉ TÁTICO - PTB
JULIÃO AMIM - PDT
JÚLIO CÉSAR - PFL
JULIO DELGADO
JÚLIO REDECKER - PSDB
JURANDIL JUAREZ - PMDB
LAERTE RODRIGUES DE BESSÁ - PMDB
LÁZARO BOTELHO - PP
LEANDRO SAMPAIO - PPS
LEODEGAR TISCOKI
LEONARDO MONTEIRO - PT
LEONARDO PICCIANI - PMDB
LEONARDO VILELA - PSDB/GO
LÍDICE DA MATA - PSB
LINCONL PORTELA - PR/MG
LINDOMAR GARÇON - PV/RO
LIRA MAIA - PFL
LUCIANA GENRO - PSOL
LUIZ BASSUMA - PT
LUIZ BITTENCOURT - PMDB/GO
LUIZ COUTO - PT
MANOEL JUNIOR - PSB
MARCELO MELO - PMDB
MARCELO ORTIZ - PV
MARCELO SERAFIM - PSB
MARCO MAIA - PT/RS
MARCONDES GADELHA
MARIA LUCIA - PMDB
MARIO HERINGER - PDT
MAURICIO QUINTELLA LESSA - PR/AL
MAURICIO RANDS - PT
MAURICIO TRINDADE
MAURO BENEVIDES - PMDB
MENDONÇA PRADO - PFL
MIGUEL CORRÊA - PT
MILTON MONTI - PR
MOISES AVELINO - PMDB
NAZARENO FONTELES - PT
NELSON MEURER - PP/PR
NELSON PELLEGRINO
NELSON TRAD - PMDB
NEUCIMAR FRAGA - PL
NILMAR RUIZ - PFL
NILSON PINTO - PSDB
OSMAR JÚNIOR - PCdoB
OSMAR SERRAGLIO - PMDB
OSVALDO REIS - PMDB
OTAVIO LEITE – PSDB

Informações (Fevereiro de 2007)

Bruno de Amorim Maciel
Secretário Executivo
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Fone/fax: (61) 3445-1907
bruno.rma@terra.com.br
www.rma.org.br

 
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