Projeto
de Lei pretende transformar Reserva Legal Condominial em UC: Reserva
Legal em Bloco
Acompanhe o andamento do Projeto
de Lei nº 5.222/2005 junto ao site da Câmara dos Deputados:
http://www.camara.gov.br/
– clique em “Projetos de Lei e Outras Proposições”.
Este Projeto de Lei “Dispõe
sobre a criação de uma nova categoria de unidade de
conservação e dá outras providências”.
Em resumo, “acrescenta o inciso VIII ao artigo 14º da
Lei 9.985, de Junho de 2000” – incluindo a RESERVA LEGAL
EM BLOCO. |